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Instrução Normativa nº 003 de 11 de dezembro de 2017 | que dispõe sobre a adequação das Organizações da Sociedade Civil
Certificado b8e0a52f1ef319ca5926
Publicação 11/12/2017
RESOLUÇÃO Nº 1381/2018 | Dispõe sobre a fiscalização exercida pelo TCM sobre o repasse e a aplicação de recursos concedidos por órgãos municipais a entidades civis sem fins lucrativos
Certificado 16b22f5a66b59b1ea59b
Publicação 20/12/2018
Resolução nº 21/2016 | Estabelece requisitos para celebração de parcerias, conforme a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, entre o órgão gestor da assistência social e as entidades ou organizações de assistência social no âmbito do SUAS
Certificado 453856425aaeac8f484f
Publicação 24/11/2016
Decreto Federal nº 8726/2016 - Regulamenta a Lei Federal nº 13019/2014 | Dispõe sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil.
Certificado 22f419fd943ed845bef8
Publicação 27/04/2016
Lei 13019/2014 (compilada) - Estabelece o regime jurídico de parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil
Certificado 196d094117081f0b3e6f
Publicação 14/07/2014