Capacitações

O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC promoveu importantes avanços na estrutura das parcerias celebradas entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil (OSCs), instituindo novas funções e responsabilidades que atuam diretamente nas fases de seleção, celebração, execução, monitoramento, avaliação e prestação de contas das parcerias firmadas pelo Município.

A legislação aperfeiçoou significativamente o ambiente jurídico dessas relações institucionais, estabelecendo mecanismos voltados à ampliação da segurança jurídica, ao fortalecimento institucional das OSCs, à valorização da participação da sociedade civil na execução das políticas públicas, à transparência na aplicação dos recursos públicos e à maior efetividade das ações desenvolvidas em parceria com o poder público.

Nesse contexto, foram realizadas capacitações técnicas destinadas aos agentes públicos envolvidos nos diferentes papéis previstos no âmbito das parcerias regidas pelo MROSC, abrangendo especialmente as atribuições das comissões e dos responsáveis pelos procedimentos administrativos relacionados às Organizações da Sociedade Civil. As capacitações tiveram como finalidade promover o nivelamento do conhecimento técnico, orientar sobre a correta aplicação da Lei Federal nº 13.019/2014 e apresentar análises práticas acerca dos procedimentos já adotados pela Administração Pública, destacando boas práticas, inconsistências identificadas e oportunidades de aperfeiçoamento nos processos de gestão das parcerias.

A iniciativa visa fortalecer a atuação técnica dos servidores e agentes envolvidos, assegurando maior eficiência, legalidade, transparência e segurança na condução das parcerias celebradas entre o Município e as Organizações da Sociedade Civil.

Comissão de Seleção

Com o objetivo de fortalecer a atuação técnica e garantir maior segurança jurídica nos procedimentos relacionados ao Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC, foram realizadas capacitações voltadas aos membros da Comissão de Seleção, com foco no aprimoramento do conhecimento acerca de suas atribuições legais e responsabilidades institucionais no âmbito dos chamamentos públicos.

As capacitações tiveram como finalidade promover a padronização dos procedimentos de análise, seleção e julgamento das propostas apresentadas pelas Organizações da Sociedade Civil, assegurando a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, transparência, isonomia e eficiência administrativa. Além disso, os encontros possibilitaram o alinhamento técnico dos membros da comissão quanto às etapas processuais, critérios de avaliação, análise documental, elaboração de pareceres e demais procedimentos previstos na Lei Federal nº 13.019/2014.

A iniciativa contribui diretamente para o aperfeiçoamento da gestão pública municipal, fortalecendo a condução dos processos de chamamento público e garantindo maior efetividade, transparência e segurança nas parcerias celebradas entre o Município e as Organizações da Sociedade Civil.

Gestores

As capacitações destinadas aos gestores de parcerias tiveram como objetivo fortalecer a atuação técnica dos responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização das parcerias celebradas entre a Prefeitura Municipal e as Organizações da Sociedade Civil – OSCs, promovendo maior eficiência na execução dos instrumentos jurídicos previstos no Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC.

Os encontros buscaram identificar as principais dificuldades enfrentadas na execução prática dos serviços e no gerenciamento das parcerias, proporcionando orientações técnicas acerca das atribuições dos gestores, especialmente no que se refere ao acompanhamento da execução do objeto pactuado, monitoramento das metas estabelecidas, fiscalização da aplicação dos recursos públicos e análise dos resultados alcançados pelas OSCs parceiras.

As capacitações também tiveram como foco o aperfeiçoamento dos fluxos administrativos e dos procedimentos operacionais relacionados às parcerias, contribuindo para maior agilidade, organização e segurança na condução dos processos, especialmente nos procedimentos decorrentes de Chamamento Público. Além disso, promoveram o alinhamento técnico quanto às exigências da Lei Federal nº 13.019/2014, fortalecendo a transparência, a efetividade das ações executadas e a correta gestão das parcerias firmadas pela Administração Pública Municipal.

Comissão de Monitoramento e Avaliação

Foram realizadas capacitações técnicas destinadas aos membros nomeados para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação de Parcerias, com o objetivo de fortalecer a atuação dos servidores responsáveis pelo acompanhamento, fiscalização e avaliação das parcerias celebradas entre a Administração Pública Municipal e as Organizações da Sociedade Civil – OSCs, no âmbito do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC.

As capacitações promoveram o aprimoramento do conhecimento técnico acerca das atribuições da comissão, especialmente quanto aos procedimentos de monitoramento da execução do objeto pactuado, análise do cumprimento das metas estabelecidas, avaliação dos resultados alcançados, acompanhamento da aplicação dos recursos públicos e elaboração de relatórios técnicos e pareceres de avaliação.

A iniciativa contribuiu diretamente para a padronização dos procedimentos administrativos relacionados ao monitoramento e à avaliação das parcerias, proporcionando maior celeridade, transparência, segurança jurídica e eficiência na atuação da comissão. Além disso, os encontros possibilitaram o alinhamento técnico dos membros quanto às disposições da Lei Federal nº 13.019/2014, fortalecendo os mecanismos de controle, fiscalização e efetividade das políticas públicas executadas em parceria com as Organizações da Sociedade Civil.

Conselhos

As capacitações destinadas aos membros dos Conselhos Municipais tiveram como objetivo fortalecer a atuação dos conselheiros no exercício de suas competências legais, promovendo maior qualificação técnica, participação social e eficiência no acompanhamento, formulação e fiscalização das políticas públicas desenvolvidas no âmbito municipal.

Os encontros buscaram proporcionar a padronização do conhecimento e o alinhamento técnico entre os membros dos conselhos, garantindo maior compreensão acerca das atribuições institucionais, dos instrumentos de controle social e dos procedimentos relacionados à participação na construção, deliberação e monitoramento das políticas públicas setoriais.

As capacitações também contribuíram para o aperfeiçoamento da atuação dos Conselhos Municipais enquanto instâncias fundamentais de participação democrática e controle social, fortalecendo a integração entre poder público e sociedade civil. Além disso, a iniciativa visa assegurar maior qualidade, efetividade e transparência nos serviços destinados à população, promovendo decisões mais técnicas, alinhadas à legislação vigente e às necessidades coletivas do município.

Prestação de Contas

A prestação de contas constitui etapa essencial no âmbito das parcerias celebradas entre o Município e as Organizações da Sociedade Civil – OSCs, sendo instrumento indispensável para assegurar a transparência, a correta aplicação dos recursos públicos e a efetividade das ações desenvolvidas em benefício da população.

Nesse contexto, as capacitações realizadas tiveram como objetivo fortalecer o conhecimento técnico dos servidores envolvidos nos processos de acompanhamento e análise das prestações de contas, proporcionando melhor compreensão acerca dos procedimentos administrativos, financeiros e documentais exigidos pela legislação vigente, especialmente no âmbito do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC.

Durante os encontros, foram desenvolvidas atividades práticas e simulações relacionadas ao fluxo de repasse de recursos públicos às OSCs e aos mecanismos de comprovação da execução financeira e do cumprimento do objeto pactuado pelas entidades parceiras. A iniciativa possibilitou maior familiaridade com os instrumentos de controle, análise documental e verificação da regularidade da aplicação dos recursos, contribuindo para a padronização dos procedimentos e para o fortalecimento da atuação técnica dos servidores.

Além disso, a capacitação visa proporcionar maior agilidade, segurança jurídica e eficiência na condução dos processos de prestação de contas, facilitando futuras consultas, análises e tomadas de decisão administrativas, bem como fortalecendo os mecanismos de fiscalização, monitoramento e controle das parcerias firmadas pela Administração Pública Municipal.