Marco Regulatório das
Organizações da Sociedade Civil

O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, ou simplesmente MROSC, surgiu com a Lei nº 13.019/2014. Esta Lei estabelece um conjunto de princípios para as parcerias realizadas entre o Poder Público e as organizações não governamentais, reconhecendo a especificidade das entidades privadas sem fins lucrativos. A abrangência da norma é nacional – vale para União, estados e municípios. O Marco Regulatório tem o objetivo de fortalecer a relação entre a administração e as organizações da sociedade civil por prever mais segurança jurídica ao trabalho realizado pelas organizações e mais transparência na destinação dos recursos públicos. O município de Porto Seguro regulamentou o Marco Regulatório através do Decreto 8362/17 ao qual estabelece diretrizes ao procedimento para a realização de parcerias com as OSCs, esta relação permite qualificar as políticas públicas regionais, aproximando-as das pessoas, das realidades locais e possibilitando o atendimento de demandas específicas de forma criativa e inovadora.

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