Marco

Parte onde mostra a transparencia por meio do marco, As informações abaixo poderam te ajuda a entender

MROSC

Marco Regulatorio das Organizações da Sociedade Civil

MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL Popularmente conhecido como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, ou simplesmente MROSC, surgiu com a Lei nº 13.019/2014. Esta Lei estabelece um conjunto de princípios para as parcerias realizadas entre o Poder Público e as organizações não governamentais, reconhecendo a especificidade das entidades privadas sem fins lucrativos. A abrangência da norma é nacional – vale para União, estados e municípios. O Marco Regulatório tem o objetivo de fortalecer a relação entre a administração e as organizações da sociedade civil por prever mais segurança jurídica ao trabalho realizado pelas organizações e mais transparência na destinação dos recursos públicos. O município de Porto Seguro regulamentou o Marco Regulatório através do Decreto 8362/17 ao qual estabelece diretrizes ao procedimento para a realização de parcerias com as OSCs, esta relação permite qualificar as políticas públicas regionais, aproximando-as das pessoas, das realidades locais e possibilitando o atendimento de demandas específicas de forma criativa e inovadora.


A COMISSÃO: Comissão de seleção e julgamento Esta comissão é o órgão colegiado destinado a processar e julgar chamamentos públicos constituído por ato publicado em meio oficial de comunicação. Nela deverá ser assegurada a participação de pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da administração pública. A Comissão poderá contar com o apoio de especialistas e membros de conselhos de políticas públicas setoriais indicados para esta finalidade. A composição desta comissão deverá ser publicada em algum meio oficial de comunicação. No município de Porto Seguro esta Comissão foi formalizada pelo Decreto nº 8952/17. Comissão de Monitoramento e Avaliação A Comissão de Monitoramento e Avaliação é um órgão colegiado que tem por objetivo monitorar e avaliar as parcerias celebradas com organizações da sociedade civil, constituído por ato publicado em meio oficial de comunicação, ou seja, no diário oficial e no site. Ela deverá ter assegurada a participação de pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da administração pública, bem como de membros de conselhos de políticas públicas setoriais indicados para esta finalidade. No município de Porto Seguro para as parcerias celebradas entre a Secretaria Municipal de Assistência Social e as organizações da sociedade civil a Comissão foi formalizada pelo Decreto nº 9212/18.

É o procedimento destinado a selecionar organização da sociedade civil para firmar parceria por meio de termo de colaboração ou de fomento, no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.


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