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| Instrução Normativa nº002 de 29 de julho de 2020 | ||
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| Certificado 35a55e1c2bb423e26cba | ||
| Publicação | 29/07/2020 | |
| Descrição | Dispõe sobre os parâmetros e o rito para prestação de contas de acordos de cooperação firmados entre essa PMPS, visando o atendimento aos princípios legais descritos no art. 71 do Decreto Municipal nº8362/2017. | |
| Instrução Normativa nº002 de 05 de setembro de 2019 | ||
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| Certificado be529d8c8f3f1ea64ac8 | ||
| Publicação | 05/09/2019 | |
| Descrição | Dispõe sobre o procedimento de abertura de processo administrativo nas modalidades de Dispensa e Inexigibilidade de Chamamento Público nas parcerias com Organizações da Sociedade Civil - OSC’s através de Termo de Colaboração, Termo de Fomento e acordo de Cooperação com a Prefeitura Municipal de Porto Seguro, visando o atendimento aos princípios legais descritos na Lei Federal nº 13.019/2014 | |
| Instrução Normativa nº003 de 10 de outubro de 2019 | ||
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| Certificado 74f61f2e9a4384f7a09c | ||
| Publicação | 10/10/2019 | |
| Descrição | Dispõe sobre os parâmetros e o rito para aplicação do ressarcimento ao erário mediante ações compensatórias de interesse público, visando o atendimento aos princípios legais descritos no § 2º do art. 72 da Lei nº 13.019/2014 e no art. 68, II, b do Decreto Municipal nº8362/2017 com a Prefeitura Municipal de Porto Seguro. | |
| Instrução normativa nº 001 de 25 de junho de 2019 | ||
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| Certificado 332e6867cae2fc00cf16 | ||
| Publicação | 25/06/2019 | |
| Descrição | Dispõe sobre o procedimento de prestação de contas nos processos de parceria com Organizações da Sociedade Civil -OSC’s através de Termo de Colaboração, Termo de Fomento e acordo de Cooperação com a Prefeitura Municipal de Porto Seguro, visando o atendimento aos princípios legais descritos na Lei Federal nº 13.019/2014. | |
| Decreto 8362-17 | "Dispoe sobre regras e procedimentos para celebração das parcerias entre a Administracao Pública Municipal e as organizações da sociedade civil | ||
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| Certificado 1a0438ef75070553aa28 | ||
| Publicação | 07/02/2017 | |
| Instrução Normativa nº 003 de 11 de dezembro de 2017 | que dispõe sobre a adequação das Organizações da Sociedade Civil | ||
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| Certificado b8e0a52f1ef319ca5926 | ||
| Publicação | 11/12/2017 | |
| RESOLUÇÃO Nº 1381/2018 | Dispõe sobre a fiscalização exercida pelo TCM sobre o repasse e a aplicação de recursos concedidos por órgãos municipais a entidades civis sem fins lucrativos | ||
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| Certificado 16b22f5a66b59b1ea59b | ||
| Publicação | 20/12/2018 | |
| Resolução nº 21/2016 | Estabelece requisitos para celebração de parcerias, conforme a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, entre o órgão gestor da assistência social e as entidades ou organizações de assistência social no âmbito do SUAS | ||
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| Certificado 453856425aaeac8f484f | ||
| Publicação | 24/11/2016 | |
| Decreto Federal nº 8726/2016 - Regulamenta a Lei Federal nº 13019/2014 | Dispõe sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil. | ||
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| Certificado 22f419fd943ed845bef8 | ||
| Publicação | 27/04/2016 | |
| Lei 13019/2014 (compilada) - Estabelece o regime jurídico de parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil | ||
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| Certificado 196d094117081f0b3e6f | ||
| Publicação | 14/07/2014 | |
