Histórico

Instrução Normativa nº 002, de 29 de julho de 2020 | Dispõe sobre os parâmetros para Prestação de Contas de acordos de cooperação firmados com essa PMPS visando o atendimentos legais descritos no artigo 71 do Decreto Municipal nº 8362/2017

Instrução Normativa nº 002, de 05 de setembro de 2019 | Dispõe sobre o procedimento de abertura de processo administrativo nas modalidades de Dispensa e Inexigibilidade de Chamamento Público nas parcerias com Organizações da Sociedade Civil - OSC’s através de Termo de Colaboração, Termo de Fomento e acordo de Cooperação com a Prefeitura Municipal de Porto Seguro, visando o atendimento aos princípios legais descritos na Lei Federal nº 13.019/2014

Resolução nº 1385/2019, DE 27 DE JUNHO DE 2019 - TCM/BA | Altera dispositivo da Resolução TCM nº 1381, de 19 de dezembro de 2018 (publicação em 21.12.2018 no Diário Oficial dos Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia), que dispõe sobre a fiscalização exercida pelo TCM sobre o repasse e a aplicação de recursos concedidos por órgãos municipais a entidades civis sem fins lucrativos, mediante Termo de Fomento, Termo de Colaboração, Acordo de Cooperação ou outros instrumentos congêneres.

Instrução Normativa nº 001, de 25 de junho de 2019 | Dispõe sobre o procedimento de prestação de contas nos processos de parceria com Organizações da Sociedade Civil - OSC’s através de Termo de Colaboração, Termo de Fomento e acordo de Cooperação com a Prefeitura Municipal de Porto Seguro, visando o atendimento aos princípios legais descritos na Lei Federal nº 13.019/2014

Resolução Nº 1381/2018 - TCM/BA | Dispõe sobre a fiscalização exercida pelo TCM sobre o repasse e a aplicação de recursos concedidos por órgãos municipais a entidades civis sem fins lucrativos, mediante Termo de Fomento, Termo de Colaboração, Acordo de Cooperação ou outros instrumentos congêneres, e dá outras providências.

Instrução Normativa nº 003, de 10 de outubro de 2019 | Dispõe sobre os parâmetros e o rito para aplicação do ressarcimento ao erário mediante ações compensatórias de interesse publico, visando o atendimento aos princípios legais descritos no § 22 do art. 72 da Lei nº 13.019/2014 e no art. 68, II, b do Decreto Municipal nº 8362/2017 com a Prefeitura Municipal de Porto Seguro.

Instrução Normativa nº 001, de 02 de abril de 2018 | Dispõe sobre os formulários a serem utilizados nos processos de parceria com Organizações da Sociedade Civil - OSC’s através de Termo de Colaboração, Termo de Fomento e acordo de Cooperação com a Prefeitura Municipal de Porto Seguro, visando o atendimento aos princípios legais descritos na Lei Federal nº 13.019/2014

Instrução Normativa nº 003 de 11 de dezembro de 2017 | que dispõe sobre a adequação das Organizações da Sociedade Civil para celebração de termo de colaboração ou fomento com a prefeitura de Porto Seguro visando o atendimento aos princípios legais descritos na Lei nº 13019/2014

- Decreto Municipal 8362/17- Dispõe sobre as regras e procedimentos para celebração de parcerias entre a Administração Pública Municipal e as Organizações da Sociedade Civil, nos termos da Lei Federal 13.019/14 e Decreto Federal 8.726/2016.

Sanção do PLV 21/2015, convertido na Lei Federal nº 13.204/2015, que altera e prorroga a entrada em vigor da Lei Federal nº 13.019/2014 para 23 de janeiro de 2016. Para os municípios, a norma passará a valer em 1° de janeiro de 2017.

PLV 21/2015 – Aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 21 de 2015, oriundo da MP 684/2015. Propõe alterações em diversos dispositivos e prorrogação da entrada em vigor da Lei Federal nº 13.019/2014 para 23 de janeiro de 2016 (União, Distrito Federal e e

Sanção da Lei Federal nº 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), que estabelece um novo regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações.