Prefeitura realiza III Módulo do Curso de Capacitação sobre a Lei Federal nº 13019/14 - Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil

Popularmente conhecido como MROSC, o  Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil surgiu com a Lei nº 13.019/2014. Esta Lei estabelece um conjunto de princípios para as parcerias realizadas entre o Poder Público e as organizações não governamentais, reconhecendo a especificidade das entidades privadas sem fins lucrativos. A abrangência da norma é nacional – vale para União, estados e municípios. O marco regulatório tem o objetivo de fortalecer a relação entre a administração e as organizações da sociedade civil por prever mais segurança jurídica ao trabalho realizado pelas organizações e mais transparência na destinação dos recursos públicos.

A Prefeitura de Porto Seguro, -  em cumprimento ao disposto no Art. 7.º da supra citada Lei Federal e  Art. 7.º do Decreto municipal  n° 8362/17  realizará no dia 31/05, o  III Módulo do Treinamento e aperfeiçoamento sobre o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil  voltado as Organizações da Sociedade Civil –OSCs, no  Auditório da Secretaria de Administração - 31/05/17 das 9 h as 17 h.

Asvagas são limitadas e as inscrições poderão ser feitas através do link https://goo.gl/forms/yyMQSA37Yr1WhJ5D3e serão feitas até  as 14h do dia 29/05, ou até o preenchimento de todas as vagas.  Serão disponibilizadas 50 (cinqüenta) vagas.

Realização: Controladoria Geral do Município de Porto Seguro - Prefeitura Municipal de Porto Seguro