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DECRETO N 16.853-25 DISPE SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS PARA CELEBRAO DAS PARCERIAS ENTRE A ADMINISTRAO PBLICA MUNICIPAL E AS ORGANIZAES DA SOCIEDADE CIVIL N� 16.853/2025
Certificado daa497039146b497472f
Publica��o 22/05/2026
Descri��o Em 10/12/2025 foi publicado o Decreto Municipal n 16.853/2025 que dispe sobre as regras, diretrizes e procedimentos aplicveis celebrao, execuo, monitoramento, avaliao e prestao de contas das parcerias firmadas entre a Administrao Pblica Municipal e as Organizaes da Sociedade Civil OSCs, regulamentando, no mbito do Municpio, as disposies da Lei Federal n 13.019/2014 Marco Regulatrio das Organizaes da Sociedade Civil (MROSC), com foco na transparncia, segurana jurdica, controle social e eficincia administrativa.
DECRETO N 16.840-25 INSTITUIO E NOMEAO DA COMISSO DE SELEO E JULGAMENTO DAS PARCERIAS DO MROSC N� 16.840/2025
Certificado dff7b521f9361ae0881e
Publica��o 22/05/2026
Descri��o Em 06/11/2025 foi publicado o Decreto Municipal n 16.840/2025 que dispe sobre a instituio e nomeao da Comisso de Seleo e Julgamento das Parcerias do Marco Regulatrio das Organizaes da Sociedade Civil MROSC, responsvel pela conduo dos procedimentos de anlise, seleo, classificao e julgamento das propostas apresentadas pelas Organizaes da Sociedade Civil OSCs nos processos de Chamamento Pblico realizados pela Administrao Pblica Municipal, em conformidade com a Lei Federal n 13.019/2014.
DECRETO N 16.806-25 NOMEIA MEMBROS DA COMISSO DE MONITORAMENTO E AVALIAO DAS PARCERIAS CELEBRADAS NO MBITO DO MUNICPIO COM AS ORGANIZAES DA SOCIEDADE CIVIL N� 16.806/2025
Certificado c7e1e72e2317f5fca6a1
Publica��o 22/05/2026
Descri��o Em 03/09/2025 foi publicado o Decreto Municipal n 16.806/2025 que dispe sobre a nomeao dos membros da Comisso de Monitoramento e Avaliao das parcerias celebradas entre o Municpio e as Organizaes da Sociedade Civil OSCs, responsvel pelo acompanhamento, fiscalizao, anlise e avaliao da execuo dos instrumentos de parceria firmados pela Administrao Pblica Municipal, em conformidade com as disposies da Lei Federal n 13.019/2014 Marco Regulatrio das Organizaes da Sociedade Civil (MROSC).
DECRETO N 16.694-25 DESIGNAO DE GESTOR DE PARCERIAS NO MBITO DA ADMINISTRAO PBLICA MUNICIPAL N� 16.694/2025
Certificado 2c86443c93978157e6b7
Publica��o 22/05/2026
Descri��o Em 26/05/2025 foi publicado o Decreto Municipal n 16.694/2025 que dispe sobre a designao de Gestores de Parcerias no mbito da Administrao Pblica Municipal, responsveis pelo acompanhamento, fiscalizao, monitoramento e avaliao da execuo das parcerias celebradas com as Organizaes da Sociedade Civil OSCs, garantindo o cumprimento das metas pactuadas, a correta aplicao dos recursos pblicos e a observncia das disposies da Lei Federal n 13.019/2014 Marco Regulatrio das Organizaes da Sociedade Civil (MROSC).
DECRETO N 16.693-25 DISPE SOBRE A DESIGNAO DO COORDENADOR MUN. DO MARCO REGULATRIO DAS ORGANIZAES DA SOCIEDADE CIVIL - MROSC N� 16.693/2025
Certificado c39cd12abdc859fbb143
Publica��o 22/05/2026
Descri��o Em 26/05/2025 foi publicado o Decreto Municipal n 16.693/2025 que dispe sobre a designao do Coordenador Municipal do Marco Regulatrio das Organizaes da Sociedade Civil MROSC, responsvel pela articulao, acompanhamento, orientao tcnica e fortalecimento dos procedimentos relacionados s parcerias celebradas entre a Administrao Pblica Municipal e as Organizaes da Sociedade Civil OSCs, em conformidade com a Lei Federal n 13.019/2014.
Instruo Normativa n002 de 29 de julho de 2020
Certificado 35a55e1c2bb423e26cba
Publica��o 29/07/2020
Descri��o Dispe sobre os parmetros e o rito para prestao de contas de acordos de cooperao firmados entre essa PMPS, visando o atendimento aos princpios legais descritos no art. 71 do Decreto Municipal n8362/2017.
Instruo Normativa n002 de 05 de setembro de 2019
Certificado be529d8c8f3f1ea64ac8
Publica��o 05/09/2019
Descri��o Dispe sobre o procedimento de abertura de processo administrativo nas modalidades de Dispensa e Inexigibilidade de Chamamento Pblico nas parcerias com Organizaes da Sociedade Civil - OSCs atravs de Termo de Colaborao, Termo de Fomento e acordo de Cooperao com a Prefeitura Municipal de Porto Seguro, visando o atendimento aos princpios legais descritos na Lei Federal n 13.019/2014
Instruo Normativa n003 de 10 de outubro de 2019
Certificado 74f61f2e9a4384f7a09c
Publica��o 10/10/2019
Descri��o Dispe sobre os parmetros e o rito para aplicao do ressarcimento ao errio mediante aes compensatrias de interesse pblico, visando o atendimento aos princpios legais descritos no 2 do art. 72 da Lei n 13.019/2014 e no art. 68, II, b do Decreto Municipal n8362/2017 com a Prefeitura Municipal de Porto Seguro.
Instruo normativa n 001 de 25 de junho de 2019
Certificado 332e6867cae2fc00cf16
Publica��o 25/06/2019
Descri��o Dispe sobre o procedimento de prestao de contas nos processos de parceria com Organizaes da Sociedade Civil -OSCs atravs de Termo de Colaborao, Termo de Fomento e acordo de Cooperao com a Prefeitura Municipal de Porto Seguro, visando o atendimento aos princpios legais descritos na Lei Federal n 13.019/2014.
Decreto 8362-17 | "Dispoe sobre regras e procedimentos para celebrao das parcerias entre a Administracao Pblica Municipal e as organizaes da sociedade civil
Certificado 1a0438ef75070553aa28
Publica��o 07/02/2017