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Instruo Normativa n 003 de 11 de dezembro de 2017 | que dispe sobre a adequao das Organizaes da Sociedade Civil
Certificado b8e0a52f1ef319ca5926
Publica��o 11/12/2017
RESOLUO N 1381/2018 | Dispe sobre a fiscalizao exercida pelo TCM sobre o repasse e a aplicao de recursos concedidos por rgos municipais a entidades civis sem fins lucrativos
Certificado 16b22f5a66b59b1ea59b
Publica��o 20/12/2018
Resoluo n 21/2016 | Estabelece requisitos para celebrao de parcerias, conforme a Lei n 13.019, de 31 de julho de 2014, entre o rgo gestor da assistncia social e as entidades ou organizaes de assistncia social no mbito do SUAS
Certificado 453856425aaeac8f484f
Publica��o 24/11/2016
Decreto Federal n 8726/2016 - Regulamenta a Lei Federal n 13019/2014 | Dispe sobre regras e procedimentos do regime jurdico das parcerias celebradas entre a administrao pblica federal e as organizaes da sociedade civil.
Certificado 22f419fd943ed845bef8
Publica��o 27/04/2016
Lei 13019/2014 (compilada) - Estabelece o regime jurdico de parcerias entre a Administrao Pblica e as Organizaes da Sociedade Civil
Certificado 196d094117081f0b3e6f
Publica��o 14/07/2014